Leitura obrigatória: Estes Termos de Uso constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a Esporte Total. O uso da plataforma implica aceitação integral destes termos.
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta, assinar um plano, ou simplesmente acessar qualquer parte da plataforma Esporte Total, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.
Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, você deve se abster de utilizar nossos serviços.
2. Descrição do serviço
A Esporte Total é uma plataforma de streaming sob demanda e ao vivo que oferece acesso a:
- ▸Transmissões esportivas ao vivo de múltiplas modalidades e campeonatos;
- ▸Filmes, séries e conteúdos de entretenimento;
- ▸Canais de TV ao vivo (conforme plano contratado);
- ▸Acesso via múltiplos dispositivos: Smart TV, computador, smartphone, tablet e decodificadores compatíveis.
O catálogo de conteúdos disponíveis pode variar conforme o plano contratado, região geográfica e disponibilidade de direitos de transmissão.
3. Elegibilidade
Para utilizar a plataforma, você deve:
- ▸Ter no mínimo 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição;
- ▸Possuir capacidade jurídica plena para celebrar contratos vinculantes;
- ▸Fornecer informações de cadastro verdadeiras, precisas e completas;
- ▸Não ter tido sua conta previamente encerrada por violação destes termos.
4. Conta e segurança de acesso
Ao criar uma conta na Esporte Total, você é responsável por:
- ▸Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
- ▸Todas as atividades realizadas em sua conta, autorizadas por você ou não;
- ▸Notificar imediatamente a Esporte Total em caso de uso não autorizado de sua conta.
Compartilhamento de conta: O compartilhamento de credenciais fora do número de telas previsto em seu plano é expressamente proibido. Cada plano define o número máximo de dispositivos simultâneos permitidos. O descumprimento pode resultar na suspensão imediata da conta sem reembolso.
Atenção: A revenda, sublicenciamento ou qualquer forma de comercialização de acessos à plataforma é terminantemente proibida e sujeita a medidas legais.
5. Assinatura e pagamento
5.1 Planos
A Esporte Total oferece diferentes planos de assinatura, com características e preços definidos na página de checkout. Os planos podem incluir acesso a conteúdos específicos, número de telas simultâneas e recursos exclusivos.
5.2 Cobrança
Os planos são cobrados antecipadamente pelo período contratado (mensal, trimestral ou anual). A cobrança é processada no momento da assinatura e renovada automaticamente ao término de cada ciclo, salvo cancelamento prévio.
5.3 Reajuste de preços
A Esporte Total se reserva o direito de reajustar os preços dos planos, com notificação prévia de no mínimo 30 dias por e-mail. O uso continuado após o reajuste implica aceitação do novo valor.
5.4 Métodos de pagamento
Aceitamos os métodos de pagamento disponíveis em nossa página de checkout, incluindo Pix, cartão de crédito e boleto bancário. O processamento é realizado por gateways de pagamento certificados e seguros.
6. Cancelamento e política de reembolso
6.1 Cancelamento pelo assinante
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de conta ou por meio do suporte. O cancelamento encerra a renovação automática, mas o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
6.2 Direito de arrependimento
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem direito ao reembolso integral se cancelar em até 7 dias corridos da primeira contratação, desde que não tenha utilizado o serviço de forma substancial.
6.3 Cancelamentos após 7 dias
Cancelamentos após o período de arrependimento não geram reembolso proporcional. O acesso permanece até o fim do ciclo pago.
6.4 Cancelamento por violação
Contas encerradas por violação destes Termos de Uso não têm direito a reembolso de qualquer valor pago.
7. Uso permitido
O acesso à plataforma Esporte Total é concedido a título de licença pessoal, intransferível e não exclusiva, exclusivamente para uso doméstico e não comercial. Você pode:
- ▸Assistir aos conteúdos disponíveis nos dispositivos e telas previstas em seu plano;
- ▸Utilizar recursos de download offline, quando disponíveis no plano, exclusivamente para uso pessoal;
- ▸Compartilhar o acesso com membros do mesmo núcleo familiar, nos limites do número de telas do plano.
8. Condutas expressamente proibidas
É expressamente vedado ao assinante:
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo disponível na plataforma Esporte Total, incluindo mas não se limitando a transmissões esportivas, filmes, séries, marcas, logos, design, interface, código-fonte e demais elementos, é protegido por direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual, pertencentes à Esporte Total ou licenciados de terceiros.
A assinatura concede apenas uma licença de uso pessoal e restrita, conforme descrito na Cláusula 7. Nenhum direito de propriedade é transferido ao assinante.
10. Disponibilidade do serviço
A Esporte Total emprega seus melhores esforços para garantir disponibilidade contínua da plataforma. No entanto, não garantimos operação ininterrupta e nos reservamos o direito de realizar manutenções programadas ou emergenciais que possam temporariamente limitar o acesso.
O catálogo de conteúdos pode ser alterado a qualquer momento, dependendo de licenças, direitos de transmissão e outros fatores. A remoção de conteúdos específicos do catálogo não constitui fundamento para cancelamento com reembolso, exceto nos casos previstos na Cláusula 6.
SLA de disponibilidade
Nos comprometemos com 99,9% de uptime mensal. Em caso de indisponibilidade superior a 0,1% do mês (equivalente a ~44 minutos), o assinante pode solicitar crédito proporcional na próxima fatura.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei:
- ▸A Esporte Total não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
- ▸Não nos responsabilizamos por falhas de conexão, interrupções de internet ou problemas de hardware do lado do usuário;
- ▸A responsabilidade total da Esporte Total, em qualquer hipótese, não excederá o valor pago pelo assinante nos últimos 3 meses de serviço.
Esta limitação não se aplica nos casos em que a lei brasileira proíba tal limitação, incluindo direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
12. Suspensão e encerramento de conta
A Esporte Total pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- ▸Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso;
- ▸Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta;
- ▸Chargeback ou estorno indevido de pagamentos;
- ▸Inadimplência após tentativas de cobrança;
- ▸Solicitação judicial ou de autoridade competente;
- ▸Descontinuação do serviço pela Esporte Total (com aviso prévio de 30 dias e reembolso proporcional).
Em caso de encerramento por violação, não haverá reembolso de valores pagos e a Esporte Total reserva-se o direito de buscar reparação por eventuais danos causados.
13. Modificações nos termos
A Esporte Total pode revisar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso em destaque na plataforma com antecedência mínima de 30 dias.
A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar com as alterações, você deve cancelar a assinatura antes da data de vigência.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da comarca de domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos, nos termos do Art. 101, I do CDC, salvo disposição em contrário convencionada entre as partes.
Antes de recorrer ao judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver disputas por meio de negociação direta ou mediação extrajudicial.
15. Contato
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso:
Esporte Total — Suporte & Jurídico
xandynshop@gmail.com
Reclamações não resolvidas podem ser registradas na plataforma Consumidor.gov.br ou no Procon de seu estado.